Prefeitura Municipal de Tesouro - MT

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O ​​Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei Municipal nº456 de 31 de maio de 2013, que que dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do executivo e define as formas de Acesso, e Resposta ao Serviço de Informação ao Cidadão.

Acesso a Informação - Perguntas frequentes


Solicitação

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NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)

SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço:Rua Humberto Marcílio 158 Centro - Tesouro/MT - CEP: 78775-000
Horário de Atendimento : 08:00hs às 14:00 horas
Fone :(66) 3435-1118
Responsável:Anay Alves de Carvalho Lacerda