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2009

Lei Nº 400

Lei Municipal nº 400

Regulamenta no Município de Tesouro-MT o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº123, de 2006, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 397

Dispõe sobre critérios básicos de avaliação de imóveis rurais para fins de recolhimento de ITBI

Lei Municipal Nº 382

Dispõe sobre a criação de vagas e dá outras providências.

Lei Orçamentária Anual – LOA 399

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tesouro para o exercício de 2.010 e dá outras providências

PLANO PLURIANUAL – PPA 398

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO 391

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências