2014

Aplicação na Educação​ 001

Publicação Data: 23/07/2015 – 14:26:09 Hs / Arquivo: 20150723142609.pdf

O percentual aplicado assegura o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.